Condições gerais da loja online B2B da Böllhoff, S.A.
1 Alcance
1.1
As presentes Condições gerais contêm as condições acordados entre si (doravante também designado por "Cliente" ou "Utilizador") e nós, Böllhoff, s.a., com sede social em C/ Valportillo I, núm. 7-A, Alcobendas, Madrid, 28108, sociedade inscrita no Registo Comercial de Madrid, Inscrição 1, Página 85963, Fólio 140, Tomo 9073, Geral 7902, Secção 3 (doravante também designada por "Böllhoff" ou "nós"), que serão aplicadas em exclusivo, a menos que sejam alteradas mediante acordo escrito entre o cliente e nós. Não reconheceremos nenhuma condição diferente ou contraditória, exceto se tivermos dado o nosso consentimento expresso por escrito. As presentes Condições gerais aplicar-se-ão a todas as encomendas, contratos, entregas e serviços ou outros fornecimentos acordados entre a Böllhoff e o Cliente através da loja online da Böllhoff em https://eshop.boellhoff.es/
As presentes Condições aplicar-se-ão a todas as encomendas futuras realizadas pelo Cliente na loja online da Böllhoff.
Poderá encontrar mais informação sobre os dados de contacto da Böllhoff na secção sobre informação legal e de publicação.
1.2
Qualquer alteração às presentes condições serão comunicadas ao utilizador por escrito, fax ou correio eletrónico. Se o utilizador não se opuser a essas alterações no prazo de 4 semanas após a receção da notificação, considera-se que reconheceu essas alterações. Em caso de alteração, voltaremos a recordar ao utilizador concretamente o seu direito de oposição e as consequências jurídicas de qualquer omissão.
1.3
Pode consultar as Condições gerais na secção "Condições gerais" do nosso sítio web. Também as pode armazenar localmente ou imprimi-las.
Da mesma forma, pode fazer download e guardar as nossas Condições gerais em formato PDF aqui.
2 Registo como utilizador
2.1
O registo na loja online da Böllhoff é gratuito. Para realizar uma encomenda através da loja online da Böllhoff, tem de estar registado no nosso sistema de comércio eletrónico (não é possível realizar encomendas como "convidado"). A loja online da Böllhoff destina-se exclusivamente a uma utilização comercial, ou seja, a contratos celebrados com empresários, tal como definido no art. 4 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro de 2007, que aprova o texto revisto da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (doravante designada por TRLGDCU), isto é, qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue diretamente ou através de outra pessoa em seu nome ou seguindo as suas instruções, para um fim relacionado com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Não é permitido o registo de consumidores (no sentido do artigo 3 TRLGDCU) na loja online da Böllhoff, de modo que os produtos colocados à venda na loja online da Böllhoff são vendidos apenas a pessoas coletivas.
Indique o seu número de identificação fiscal de forma completa e exata quando se registar. Se não fornecer um número de identificação fiscal válido, não poderá registar-se na loja online da Böllhoff nem realizar encomendas.
Para ter acesso à loja online da Böllhoff, preencha o formulário de registo eletronicamente no nosso sítio web (tendo o cuidado de preencher todos os campos obrigatórios). Os dados necessários para efeitos de registo devem ser fornecidos de forma verdadeira e completa.
O endereço de correio eletrónico facultado pelo utilizador será utilizado como seu nome de utilizador. Escolha uma palavra-passe quando se registar. O utilizador tem a obrigação de escolher uma palavra-passe segura, com pelo menos 8 carateres e que contenha pelo menos um caráter especial ("@, %, $, etc.") e a manter a palavra-passe confidencial, guardando-a num local seguro e não a divulgando a terceiros em circunstância alguma.
Depois de introduzir os seus dados de registo e clicar no botão "Registar agora", receberá uma mensagem de correio eletrónico a confirmar a receção do seu registo e a informá-lo que os seus dados estão a ser verificados. Uma vez verificada a sua condição de empresário, receberá um correio eletrónico de aceitação. Só então poderá realizar encomendas através da loja online da Böllhoff.
A Böllhoff reserva-se o direito de recusar o registo, por exemplo, se não estiver disponível uma prova suficiente ou inequívoca da condição de empresário do cliente.
A Böllhoff não tem qualquer obrigação de aceitar o registo ou qualquer encomenda realizada por um cliente registado.
2.2
Com exceção da sua aceitação das presentes Condições gerais, da nossa Política de Privacidade de Dados e dos nossos Termos de Utilização, o seu registo não tem qualquer obrigação. Pode eliminar o seu registo em qualquer momento em "A minha conta". O registo não cria, por si só, qualquer obrigação de compra de qualquer produto oferecido no nosso sítio web.
2.3
Durante o início de sessão, os seus dados de registo são protegidos mediante encriptação SSL.
2.4
Se os dados da sua empresa tiverem alguma alteração, a responsabilidade da sua atualização é exclusivamente sua. Informe-nos imediatamente de quaisquer alterações, utilizando o formulário eletrónico disponível no nosso sítio web.
3 Entrada em contrato
A apresentação de produtos na loja online da Böllhoff não representa nenhuma oferta legalmente vinculativa por parte da Böllhoff.
As ofertas no sítio web da Böllhoff representam apenas um convite não vinculativo para realizar encomendas dos produtos da Böllhoff.
A encomenda do Cliente, que realiza ao clicar no botão "Comprar agora" é uma oferta legalmente vinculativa para adquirir produtos que o Cliente adicionou ao carrinho de compras e a Böllhoff confirmará a receção dessa oferta de forma eletrónica e sem demora. A referida confirmação não constitui uma confirmação da encomenda e, portanto, não constitui uma aceitação da oferta em questão por parte da Böllhoff. A aceitação da oferta pela Böllhoff será realizada com a confirmação da sua aceitação da encomenda do Cliente por correio eletrónico, enviando ao Cliente uma confirmação de envio ou, o mais tardar, mediante o envio da mercadoria.
Nenhuma encomenda poderá ser realizada antes de o Cliente ter reconhecido a validade das presentes Condições gerais.
A Böllhoff tem o direito de aceitar a oferta do Cliente no prazo de 5 dias de calendário após a receção da encomenda. Se este prazo decorrer sem qualquer ação, a oferta do cliente será considerada rejeitada.
As etapas que antecedem a celebração de um contrato são as seguintes:
Em primeiro lugar, o Cliente deve colocar os artigos que selecionou no carrinho de compras. Ao fazê-lo, também pode alterar a quantidade do artigo.
Ao clicar no botão "Seguinte", o Cliente passa para a página de resumo da fatura e para o endereço de entrega.
Ao clicar novamente no botão "Seguinte", o Cliente passa para a página de resumo do modo de pagamento, onde poderá escolher o modo de pagamento da sua compra.
Ao clicar novamente no botão "Seguinte", o Cliente passa para a página de resumo da encomenda ("Verificar encomenda").
Esta página apresenta uma compilação de todos os detalhes após realizada a entrada da encomenda e antes da sua expedição, permitindo ao Cliente verificar se existem erros e corrigi-los, se necessário.
Se o Cliente desejar corrigir algum dado, pode fazê-lo clicando em qualquer um dos botões "Alterar o carrinho de compras", "Alterar a morada" ou "Alterar o método de pagamento". Até este ponto, o Cliente pode, em qualquer momento, eliminar qualquer artigo colocado no carrinho de compras ou alterar a sua quantidade.
No passo seguinte, o Cliente pode clicar no botão "Comprar agora", realizando assim uma oferta vinculativa à Böllhoff.
4 Prazos de entrega
4.1
O cumprimento da nossa obrigação de entrega está sujeito ao cumprimento oportuno e adequado das obrigações do Cliente.
4.2
No caso de atraso na entrega por motivos alheios à Böllhoff (por exemplo, força maior ou incumprimento de terceiros), o prazo de entrega será ampliado por um período de tempo adequado. O cliente será imediatamente informado deste facto. Se o atraso durar mais de 4 semanas após o termo do prazo de entrega inicial, tanto o cliente como a Böllhoff têm o direito de rescindir o contrato.
4.3
O envio será realizado ex-works e será sempre por conta e risco do Cliente.
4.4
Os artigos fornecidos serão segurados contra danos de transporte apenas após instruções prévias do Cliente e a expensas deste.
5 Zona de entrega
A entrega dos nossos produtos será realizada para endereços de Espanha e Portugal.
6 Preços, pagamentos e valor mínimo de encomenda
6.1
O pagamento será efetuado por transferência bancária no prazo de 30 dias, sendo a primeira encomenda paga antecipadamente.
Atualmente, a Böllhoff oferece aos Clientes a possibilidade de pagamento antecipado. Atualmente não existem outros métodos de pagamento.
6.2
Os preços indicados no nosso sítio web para cada artigo são preços ex-works, excluindo os custos de envio e o imposto sobre o valor acrescentado, que será acrescentado à taxa legal em vigor.
O IVA será cobrado à taxa legal em vigor à data da fatura e será indicado como um item separado.
Os custos de envio são indicados em separado na descrição do produto e serão indicados na fatura.
6.3
Salvo acordo em contrário, os pagamentos devem ser realizados (sem dedução) no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da fatura. A dedução do desconto por pagamento antecipado requer um acordo específico por escrito.
6.4
No caso de pagamento antecipado, o envio será realizado depois de o preço total da compra ter sido creditado na nossa conta. No caso de pagamento antecipado, informamos o Cliente sobre os nossos dados bancários na confirmação da encomenda.
A Böllhoff reserva-se o direito de recusar o pagamento mediante fatura e de selecionar em seu lugar o método de pagamento antecipado.
6.5
Valor mínimo de encomenda: Será aplicado um valor mínimo de encomenda de 50,00 € IVA não incluído.
Isto significa que a Böllhoff só processará a encomenda e realizará a entrega quando o valor dos artigos no carrinho de compras for de 50,00 euros (IVA e custos de envio não incluídos).
7 Demora no pagamento
7.1
O não pagamento do preço de compra até à data de vencimento constitui uma violação fundamental das obrigações contratuais.
7.2
Em conformidade com a Lei 15/2010 de 5 de julho, no caso de incumprimento por parte do devedor, o credor tem o direito de exigir do devedor uma indemnização por todos os custos de cobrança devidamente justificados incorridos em resultado do incumprimento deste. Na determinação destes custos de cobrança serão aplicados os princípios da transparência e da proporcionalidade em relação à dívida principal. A indemnização não poderá, em caso algum, exceder 15% do montante da dívida, exceto nos casos em que a dívida não exceda os 30 000 euros, caso em que o limite da indemnização será constituído pelo montante da dívida em questão.
8 Garantia
8.1
O Cliente tem direito à retificação dos defeitos, desde que tenha cumprido as suas obrigações de inspeção e reclamação nos termos dos artigos 336 e 342 do Código Comercial espanhol.
O Cliente está obrigado a inspecionar a mercadoria imediatamente após a entrega, na medida em que tal seja possível no decurso normal da atividade comercial, e, no caso de detetar algum defeito, deverá comunicá-lo imediatamente à Böllhoff. Se o Cliente não nos notificar, considera-se que aceitou a mercadoria, a menos que o defeito não possa ser detetado durante a inspeção. Se o defeito for detetado posteriormente, o Cliente deve notificar a Böllhoff imediatamente após a sua descoberta; caso contrário, considera-se que a mercadoria foi aceite, mesmo tendo em conta o defeito.
8.2
Se a mercadoria entregue for defeituosa, o utilizador tem o direito de exigir, de acordo com as disposições legais, que tais defeitos sejam reparados através de reparação ou substituição por materiais conformes. A Böllhoff tem o direito de decidir sobre o tipo de reparação. A Böllhoff reserva-se o direito de realizar duas tentativas de reparação. Se a referida correção não for bem sucedida ou se não for razoável esperar que o Cliente a aceite, este terá direito a uma redução do preço de compra ou, se os requisitos legais forem cumpridos, a rescindir o contrato.
8.3
No caso de artigos novos, os direitos do Cliente decorrentes de defeitos materiais caducam um ano após a expedição da mercadoria. Não é dada qualquer garantia para artigos usados.
Exceções à norma anterior serão feitas no caso de danos à vida, à integridade física ou à saúde, assim como no caso de danos resultantes de uma violação intencional ou por negligência grave das obrigações por parte da Böllhoff ou dos seus representantes legais ou agentes, e no caso de engano na divulgação de um defeito ou proporcionar uma garantia. Nestes casos, aplica-se o prazo de prescrição legal.
9 Limitação de responsabilidade
9.1
Pagaremos uma compensação, independentemente do motivo legal, unicamente:
9.1.1
Nos casos de dolo e negligência grave, incluindo dolo e negligência grave por parte dos nossos representantes ou agentes.
9.1.2
Apenas nos casos de negligência menor por incumprimento de uma obrigação contratual fundamental e, nesses casos, até ao máximo da perda previsível que normalmente ocorre. Entende-se por obrigações contratuais fundamentais as obrigações e deveres básicos que influenciaram decisivamente a decisão do Cliente de celebrar o contrato e cujo cumprimento seja essencial para a correta execução do contrato, cujo incumprimento representa um risco para o objetivo do contrato e em cujo cumprimento se espera normalmente que o Cliente deposite a sua confiança. Não seremos responsáveis em quaisquer outras circunstâncias.
9.1.3
No entanto, mantém-se a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde. Isto também se aplica à responsabilidade obrigatória por produtos defeituosos, de acordo com o TRLGDCU, a proteção de dados de acordo com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD), e a qualquer outra responsabilidade obrigatória de acordo com a lei e em caso de ocultação fraudulenta de defeitos ou assunção de uma garantia.
Para todas e cada uma das reclamações e direitos ao abrigo da Cláusula 10.1, aplica-se o prazo de prescrição legal.
9.2
Tendo em conta a tecnologia atual, não é possível garantir que a comunicação de dados através da Internet esteja isenta de erros ou disponível em todo o momento. Neste sentido, não assumimos qualquer responsabilidade pela indisponibilidade contínua e ininterrupta do nosso sistema de comércio online.
Não será permitida nenhuma cessão de reclamações por danos e prejuízos.
10 Compensação
Não será permitida nenhuma compensação dos pagamentos devidos à Böllhoff, a menos que o pedido reconvencional do cliente tenha sido estabelecido por um tribunal ou não seja contestado pela Böllhoff.
O Cliente só poderá exercer um direito de retenção quando a sua reclamação tiver a sua base no mesmo contrato.
11 Retenção de propriedade
11.1
Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até à receção de todos os pagamentos decorrentes da relação comercial com o Cliente. Se o Cliente se comportar de forma contrária ao acordado, nomeadamente no caso de falta de pagamento, temos o direito de retomar a mercadoria. A retoma da mercadoria pela nossa parte é considerada equivalente à resolução do contrato. Após a retoma da mercadoria, teremos o direito de dispor da mesma à nossa vontade; os benefícios resultantes serão compensados com as responsabilidades do Cliente, deduzidos os custos razoáveis de disposição.
11.2
O Cliente tem a obrigação de manusear a mercadoria com cuidado.
11.3
Nos casos de embargo ou outras intervenções de terceiros, o Cliente tem a obrigação de nos informar de imediato por escrito, para que possamos dar início a procedimentos em conformidade com o artigo 593 e seguintes da Lei de Processo Civil. Quando o referido terceiro não possa reembolsar-nos as despesas judiciais e extrajudiciais de uma ação de terceiros, nos termos do artigo 593 e seguintes, o Cliente é responsável pela perda sofrida.
11.4
O Cliente tem o direito de vender a mercadoria no decurso normal da sua atividade comercial; no entanto, pelo presente, cede-nos pelo valor total da fatura final (incluindo IVA) do crédito que nos é devido todos os direitos que lhe correspondam pela revenda aos seus clientes ou a terceiros, independentemente de a mercadoria ter sido revendida com ou sem processamento adicional.
O Cliente continuará a ter o direito de cobrar esse crédito mesmo após a cessão. O nosso direito de cobrar a dívida permanecerá apesar disso. No entanto, comprometemo-nos a não cobrar tal dívida enquanto o Cliente cumprir as suas obrigações de pagamento e não estiver em falta e, em particular, enquanto não tiver sido apresentado um pedido de abertura de um processo de insolvência. Contudo, se estas condições não estiverem preenchidas, podemos exigir ao Cliente que nos informe sobre os créditos cedidos e os seus devedores, que nos forneça toda a informação necessária para a cobrança e que nos entregue os documentos relevantes e informe os devedores (terceiros) dos créditos.
11.5
O processamento ou transformação da mercadoria pelo Cliente será sempre realizado em nosso benefício. Se a mercadoria for processada com outros artigos que não nos pertençam, adquiriremos a copropriedade do novo artigo num montante proporcional ao valor da mercadoria (valor final da fatura, IVA incluído) em relação aos outros artigos processados no momento do processamento. Os restantes aspetos relativos aos objetos produzidos mediante processamento serão os mesmos que para as mercadorias entregues com reserva de propriedade.
11.6
Se a mercadoria estiver misturada com outros artigos que não nos pertençam e não seja possível separá-los, adquiriremos a copropriedade do novo artigo num montante proporcional ao valor dos bens (total da fatura, IVA incluído) em relação aos outros artigos misturados no momento da mistura. Se a mistura for realizada de forma a que o artigo do Cliente possa ser considerado o artigo principal, o Cliente ceder-nos-á a copropriedade proporcional.
O Cliente manterá a propriedade exclusiva ou a copropriedade daí resultante em nosso benefício.
11.7
Comprometemo-nos a libertar as garantias que nos são devidas a pedido do cliente, na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda os créditos garantidos em mais de 10%. A escolha das garantias a libertar fica ao nosso critério.
12 Utilização dos dados
O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPD).
Para mais informação, consulte a nossa Política de Privacidade de Dados.
13 Armazenamento do texto do contrato
A Böllhoff armazena o texto do contrato e os dados da encomenda e envia a encomenda ao Cliente por correio eletrónico.
O Cliente pode utilizar a função "A minha conta" (subsecção "O meu histórico de encomendas") para recuperar encomendas anteriores.
14 Faturas eletrónicas
As faturas são enviadas por via eletrónica. A entrega é realizada por correio eletrónico para o endereço indicado pelo Cliente.
O Cliente poderá, a qualquer momento, opor-se à transmissão das faturas em formato eletrónico. Nesse caso, ser-lhe-á enviada uma fatura em formato impresso, mas será obrigado a suportar os custos adicionais de envio da fatura.
15 Lei aplicável, local de cumprimento e local de jurisdição
15.1
Aplica-se a lei do Reino de Espanha, excluindo especificamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos para Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
15.2
Salvo acordo em contrário, o local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes da relação contratual entre a Böllhoff e o Cliente será o local do principal local de atividade da Böllhoff.
15.3
Os Tribunais de Madrid (Espanha) serão competentes para julgar todos os litígios decorrentes ou, se a Böllhoff assim o entender, o local de jurisdição do Cliente, desde que este se situe no território nacional espanhol.
16 Disposições finais
16.1
O idioma do contrato será o inglês ou o espanhol, consoante o idioma selecionado pelo Cliente no início do processo de encomenda.
16.2
Os direitos do Cliente decorrentes do contrato, com exceção das reclamações pecuniárias, serão intransmissíveis.
16.3
Se determinadas disposições do contrato e das presentes disposições forem total ou parcialmente inaplicáveis ou contrárias às disposições legais, prevalecerá a validade do contrato e das restantes disposições. No caso de uma disposição inexequível, esta será substituída pelas Partes do presente, por acordo mútuo, por uma disposição legalmente exequível que mais se aproxime do propósito económico e da intenção da disposição inexequível. A disposição anterior aplica-se em conformidade a qualquer omissão nas disposições.
- Fim das Condições gerais -